Whom by Doc9

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O aceite é eletrônico e tem validade jurídica. Uma cópia será enviada para seu e-mail.

Contrato de prestação de serviços
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Este instrumento particular de prestação de serviços é celebrado entre DOC9 TECNOLOGIA LTDA. ("CONTRATADA") e o CLIENTE identificado no cadastro, para uso da plataforma Whom conforme o plano selecionado. O CLIENTE terá acesso ao ambiente Whom pelo prazo mensal renovável automaticamente, podendo ser cancelado a qualquer momento. O uso é pessoal, restrito à quantidade contratada de usuários e certificados.

Termos de uso
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TERMO DE USO E LICENÇA DO SOFTWARE WHOM

CONTRATADA: DOC9 DIGITAL - SOFTWARES E INTELIGÊNCIA DE DADOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Dona Margarida, nº 501, Bairro Navegantes, Porto Alegre/RS, CEP 90.240-610, inscrita no CNPJ sob o nº 53.293.590/0001-54 (“DOC9”). CLIENTE: pessoa física ou jurídica, devidamente qualificada no ato do cadastro realizado no site da DOC9, que contrata o plano de autoatendimento do WHOM® nos termos aqui dispostos (“CLIENTE”). O CLIENTE declara que, ao concluir o cadastro, selecionar o plano e efetuar o pagamento no fluxo de autoatendimento, e/ou ao clicar no botão “Li e aceito os Termos de Uso” (ou equivalente), está ciente de que tal ato equivale, para todos os fins de direito, à assinatura do presente instrumento, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, submetendo-se integralmente às cláusulas e condições a seguir dispostas. 1. DO OBJETO 1.1. O presente TERMO tem por objeto o licenciamento de uso do software WHOM (Gerenciador de Certificados Digitais) (“SOFTWARE”), criado para proporcionar ao usuário mecanismos de segurança na gestão, concessão e monitoramento do uso de certificado(s) digital(is) de sua propriedade, bem como a prestação, pela DOC9, dos serviços correlatos descritos neste TERMO. 1.2. O plano contratado em regime de autoatendimento compreende até 3 (três) usuários e/ou certificados digitais ativos. Caso o CLIENTE exceda essa quantidade, será cobrado, adicionalmente à mensalidade vigente, o valor de R$ 90,00 (noventa reais) por usuário excedente e de R$ 300,00 (trezentos reais) por certificado digital excedente, conforme detalhado no item 3.4-A, podendo a contratação, ainda, migrar automaticamente, ou mediante solicitação, para plano comercial específico, sujeito a proposta comercial própria e, conforme o caso, a instrumento contratual individual. 1.3. No âmbito do objeto descrito no item 1.1, sem prejuízo de outras obrigações previstas neste TERMO, a DOC9 obriga-se, no SETUP INICIAL, a disponibilizar ao CLIENTE, por meios digitais de autoatendimento (materiais de ajuda, tutoriais e suporte via Help Desk), as orientações necessárias para: (a) download e instalação correta da extensão, exclusivamente no navegador Google Chrome; (b) estruturação do correto envio de tokens de uso de certificados por e-mail; (c) criação de logs de registro e controles de acesso; e (d) conexão com os e-CPFs e e-CNPJs do CLIENTE. 1.4. No âmbito da MANUTENÇÃO E GESTÃO DOS CERTIFICADOS DIGITAIS, a DOC9 obriga-se a: (a) garantir a segurança e o armazenamento dos certificados em nuvem; (b) promover as manutenções necessárias para garantir os acessos aos sistemas operacionais; (c) armazenar os registros de navegação e histórico de uso dos certificados digitais; (d) desenvolver melhorias e novas funcionalidades para problemas estruturais que atrapalhem o uso dos certificados digitais; e (e) dar suporte para retirada de dúvidas em relação aos acessos e às assinaturas digitais realizadas pelo SOFTWARE. 2. DA CONTRATAÇÃO, VIGÊNCIA E CANCELAMENTO 2.1. O presente TERMO entra em vigor na data do aceite eletrônico pelo CLIENTE e vigorará pelo prazo indicado no plano contratado no site, sendo prorrogado automática e sucessivamente pelo mesmo período, salvo manifestação em contrário por qualquer das partes. 2.2. A renovação automática prevista no item 2.1 independe de aviso prévio ou de qualquer outra formalidade por parte da DOC9. 2.3. O CLIENTE poderá exercer o direito de arrependimento e solicitar o distrato, sem qualquer ônus ou custo adicional, no prazo de 7 (sete) dias úteis contados da contratação. 2.4. Após o prazo previsto no item 2.3, o TERMO poderá ser rescindido imotivadamente por qualquer das partes, a qualquer tempo, mediante solicitação de cancelamento pelo próprio painel/site da DOC9 ou comunicação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos, sem prejuízo dos valores já devidos até a data efetiva do cancelamento. 2.5. O TERMO poderá ser rescindido de pleno direito, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, em caso de: (a) falência, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou liquidação de qualquer das partes, sem necessidade de aviso prévio; (b) inadimplemento contratual não sanado no prazo de 5 (cinco) dias corridos após notificação; ou (c) uso do SOFTWARE em desacordo com este TERMO ou com a legislação aplicável. As partes declaram que, no momento do aceite deste TERMO, não se encontram em processo de falência ou recuperação judicial. 2.6. Encerrada a contratação, a DOC9 manterá as informações do CLIENTE armazenadas no SOFTWARE pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da suspensão do acesso, findo o qual poderão ser eliminadas, ressalvadas as hipóteses de retenção obrigatória por lei. 3. DOS PREÇOS E DA FORMA DE PAGAMENTO 3.1. Os valores devidos pelo CLIENTE correspondem ao plano de autoatendimento selecionado e exibido no site no momento da contratação, incluindo, quando aplicável, taxa de setup inicial, mensalidade por certificado e valores por concessão ativa, conforme tabela vigente disponibilizada na própria plataforma para o plano de até 3 (três) usuários/certificados. 3.2. O pagamento do setup inicial, quando devido, será lançado em parcela única, com vencimento no mês subsequente, mediante emissão de nota fiscal pela DOC9. As mensalidades serão cobradas sempre a partir do mês subsequente à contratação, via cartão de crédito (cobrança recorrente automática) ou boleto bancário, conforme opção oferecida no checkout. 3.3. O valor do setup inicial e da mensalidade inclui todos os tributos e taxas incidentes, não cabendo repasse dessas obrigações ao CLIENTE, sendo de exclusiva responsabilidade da DOC9 o seu recolhimento. 3.4. Cada concessão de uso é pessoal e intransferível, devendo ser utilizada exclusivamente pelo usuário para o qual foram fornecidos os dados (nome completo, CPF e e-mail), sendo vedado o compartilhamento de concessão entre mais de um usuário, sob pena de cobrança do usuário excedente conforme valores fixados no item 3.4-A. 3.4-A. Caso o CLIENTE exceda a quantidade de 3 (três) usuários e/ou certificados digitais ativos incluída no plano de autoatendimento, sem que ocorra a migração prevista no item 1.2, será devida, adicionalmente à mensalidade vigente, cobrança no valor de R$ 90,00 (noventa reais) por usuário excedente e de R$ 300,00 (trezentos reais) por certificado digital excedente, por mês, lançada na fatura subsequente à identificação do excesso, sem prejuízo do direito da DOC9 de exigir a migração para plano comercial específico caso o excesso se torne recorrente. 3.5. Em caso de atraso no pagamento, incidirá multa de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sem prejuízo da suspensão do acesso ao SOFTWARE e da possibilidade de rescisão do TERMO caso o inadimplemento perdure por mais de 2 (dois) meses. 3.6. Os valores serão reajustados anualmente, na data-base de janeiro de cada ano, com base na variação acumulada nos últimos 12 (doze) meses do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), aplicando-se reajuste mínimo de 3% (três por cento) caso o índice acumulado seja inferior a esse percentual, mediante comunicação prévia de 15 (quinze) dias. 4. DA RESPONSABILIDADE E PRERROGATIVAS DE USO DO WHOM® 4.1. O CLIENTE reconhece e concorda que a licença de uso do WHOM® não exime o titular do certificado da responsabilidade pelos atos cometidos com o uso deste. 4.2. O CLIENTE assume total responsabilidade pelas ações realizadas por seus usuários, mesmo diante dos mecanismos de uso e rastreabilidade fornecidos pelo WHOM®, estando ciente de que é de sua responsabilidade supervisionar e garantir que os usuários ajam de acordo com as leis e regulamentos aplicáveis. 4.3. O CLIENTE é o único responsável por analisar e conceder acesso ao WHOM de acordo com as prerrogativas legais de cada usuário, garantindo que cada um possua as devidas permissões legais para as ações permitidas pelo SOFTWARE, comprometendo-se, em especial, a não conceder a usuários que não sejam advogados acesso a recursos e/ou funcionalidades exclusivas de advogados, tais como, sem limitação, peticionamentos e intimações junto aos sistemas de órgãos judiciais e administrativos. 4.4. O CLIENTE reconhece ser legalmente responsável por quaisquer danos, prejuízos ou consequências decorrentes da inobservância das obrigações desta cláusula, ciente de que tal inobservância pode acarretar responsabilidade civil, administrativa ou penal, comprometendo-se a indenizar e isentar a DOC9 de qualquer responsabilidade, perda, dano, custo ou despesa (incluindo honorários advocatícios) daí decorrentes. 5. DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES DAS PARTES 5.1. São obrigações da DOC9, sem prejuízo de outras previstas neste TERMO: (a) prestar suporte, sem limite de horas, via Help Desk na plataforma DOC9 e/ou WhatsApp, em horário comercial; (b) reportar, em até 5 (cinco) horas úteis, o problema que estiver inviabilizando os serviços e a estimativa de tempo para solução; e (c) executar os serviços dentro da melhor técnica, corrigindo, às suas expensas, eventuais falhas que lhe sejam imputáveis. 5.2. A DOC9 não se responsabiliza por interrupções decorrentes de: falta ou falha no fornecimento de energia elétrica; incompatibilidade dos sistemas do CLIENTE; falhas de prestadoras de telecomunicações; necessidade de reparos que exijam desligamento temporário do sistema; ação de terceiros; caso fortuito ou força maior; falhas nos sistemas de transmissão/roteamento de dados via internet; indisponibilidades temporárias do serviço; alteração de programação ou layout do site/serviço; ou falhas técnicas do próprio certificado digital do CLIENTE, cuja resolução dependa de autoridade certificadora ou de terceiros. 5.3. A DOC9 é a única responsável pela contratação e pelo pontual pagamento da remuneração de seus empregados, bem como das obrigações fiscais, trabalhistas, previdenciárias e acidentárias, não cabendo ao CLIENTE nenhuma obrigação nesse sentido. 5.4. São obrigações do CLIENTE: (a) informar e enviar os certificados a serem gerenciados, sempre que necessária alguma atualização; (b) informar as pessoas autorizadas a utilizar o certificado em nuvem, sendo essa autorização de responsabilidade integral do CLIENTE; (c) fornecer as informações solicitadas pela DOC9 necessárias ao bom desenvolvimento do uso do SOFTWARE; (d) manter rigorosamente em dia o pagamento dos valores devidos, sob pena de suspensão dos serviços; (e) manter o sigilo de suas credenciais de acesso, não as fornecendo a terceiros; e (f) providenciar, por conta própria, os equipamentos, programas e conexões necessários à utilização do SOFTWARE. 5.5. Dado o teor do art. 10, § 1º, da MP nº 2.200-2/2001, o CLIENTE expressa total ciência acerca de sua responsabilidade pelos acessos realizados pelo usuário do certificado digital em nuvem, bem como pelos documentos eventualmente assinados, estando ciente de que a plataforma disponibilizada pela DOC9 tem por finalidade exclusiva proporcionar ao titular do certificado digital meios de gerenciamento deste, não podendo, sob hipótese alguma, a DOC9 responder por seu uso inadequado. 6. DA RENOVAÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL (SERVIÇO OPCIONAL) 6.1. Caso disponibilizada ao plano do CLIENTE, a funcionalidade de renovação automática do certificado digital poderá ser habilitada ou desabilitada pelo próprio CLIENTE, iniciando-se o processo aproximadamente 30 (trinta) dias antes do vencimento do certificado. 6.2. A renovação será realizada em integração com a empresa parceira Certisign, dentro da plataforma da DOC9, no padrão A1, podendo ser exigida validação por videoconferência como requisito para sua conclusão, seja no início ou no encerramento do processo. 6.3. Os valores da funcionalidade de renovação (para certificados e-CPF e e-CNPJ) serão os vigentes na tabela disponibilizada na plataforma no momento da solicitação, gerando-se cobrança ao CLIENTE assim que a funcionalidade for ativada, bem como eventual taxa de cancelamento caso o CLIENTE desista do processo já iniciado, independentemente do motivo. 6.4. Caso o CLIENTE não solicite a renovação com antecedência mínima de 30 dias, não participe da videoconferência ou não forneça as informações adicionais solicitadas, não será possível garantir a renovação do certificado antes do vencimento, podendo incidir taxa extra em razão da não conclusão do processo por responsabilidade do CLIENTE. O CLIENTE está ciente de que a Certisign é a única responsável por danos decorrentes de falhas no certificado, conforme estipulado em seu próprio Termo de Uso. 7. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL 7.1. O CLIENTE declara ter integral conhecimento de que este TERMO apenas lhe confere o direito de uso do SOFTWARE na forma e no tempo objeto da contratação, não adquirindo, pelo presente instrumento ou pela utilização do SOFTWARE, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, bem como sobre todo o conteúdo disponibilizado no site (textos, gráficos, imagens, logotipos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material). Quaisquer direitos não expressamente concedidos neste TERMO são reservados ao uso exclusivo da DOC9. 7.2. Caso o CLIENTE desenvolva um novo módulo ou produto que caracterize cópia, total ou parcial, do dicionário de dados ou do programa, este será considerado parte do SOFTWARE fornecido pela DOC9, ficando sua propriedade incorporada à DOC9 e seu uso condicionado às cláusulas deste TERMO. 8. PENALIDADES E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE 8.1. O inadimplemento, pelo CLIENTE, quanto ao pagamento tratado no item 5.4, “d”, acarretar multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sem prejuízo de indenização a ser buscada pelas vias administrativa e judicial. 8.2. O inadimplemento pela DOC9 de suas obrigações relativas ao correto e estável uso do SOFTWARE gerará multa indenizatória de R$ 500,00 (quinhentos reais) diários, a contar da notificação por escrito pelo CLIENTE dos problemas enfrentados, caso a DOC9 não se manifeste sobre as causas ou não apresente previsão de resolução. 9. DO SIGILO E DA CONFIDENCIALIDADE 9.1. A DOC9 manterá confidenciais todas as informações que lhe forem transmitidas pelo CLIENTE ou que forem obtidas, ainda que incidentalmente, em decorrência da prestação dos serviços, comprometendo-se a não ceder, transferir, divulgar ou utilizar tais informações fora do propósito deste TERMO, sob pena de responder pelas perdas, danos e lucros cessantes a que comprovadamente der causa. 9.2. Consideram-se confidenciais quaisquer informações técnicas, operacionais, comerciais, administrativas e financeiras de titularidade do CLIENTE ou de seus clientes a que a DOC9 venha a ter acesso, excetuadas as informações que já sejam ou se tornem de domínio público sem violação deste TERMO, ou que sejam reveladas por terceiro não sujeito a obrigação de confidencialidade. 9.3. Tendo a DOC9 conhecimento de, ou suspeita razoável de, possível perda, aquisição, divulgação ou uso não autorizado das informações confidenciais do CLIENTE, notificará o CLIENTE em até 24 (vinte e quatro) horas e cooperará nas investigações e esforços de remediação. 9.4. As obrigações desta cláusula perdurarão pelo prazo de 5 (cinco) anos após o encerramento do TERMO. A DOC9 declara que emprega meios tecnológicos hábeis e satisfatórios para evitar violações de terceiros nos sistemas em que armazena as informações do CLIENTE, comprometendo-se a informá-lo imediatamente ao tomar ciência de qualquer vulnerabilidade relevante. 10. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) 10.1. Aplicam-se a este TERMO todas as leis, normas e regulamentos que regem o tratamento de dados pessoais, especificamente a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), além das normas adotadas pelas autoridades competentes. 10.2. Para os fins da LGPD, o CLIENTE será considerado Controlador dos dados pessoais tratados no âmbito do SOFTWARE, e a DOC9 atuará como Operadora, comprometendo-se a tratar os dados exclusivamente conforme instruções documentadas do CLIENTE. Cada parte é individualmente responsável pelo cumprimento de suas obrigações decorrentes da LGPD. 10.3. Ao aceitar este TERMO e utilizar o SOFTWARE, o CLIENTE consente, livre e expressamente, com a coleta, uso, armazenamento e tratamento de suas informações e dados pessoais na medida necessária à prestação integral dos serviços, inclusive para que a DOC9 possa oferecer novos produtos e funcionalidades que melhorem sua experiência. 10.4. As partes deverão observar, no tratamento de dados pessoais, os princípios da finalidade, necessidade, adequação, transparência, livre acesso e segurança, tratando os dados exclusivamente para a execução deste TERMO e descartando-os adequadamente após o término da necessidade de seu tratamento. 10.5. Havendo incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao titular dos dados, a parte que o identificar notificará a outra em até 48 (quarenta e oito) horas, informando a natureza da violação, seus riscos e o plano de contingência adotado, sempre respeitando as obrigações de confidencialidade e o segredo comercial. 10.6. Caso uma das partes receba pedido de titular de dados nos termos do art. 18 da LGPD e a assistência da outra parte seja necessária para a devida resposta, esta deverá cooperar e enviar as informações indispensáveis no prazo de 3 (três) dias úteis. 10.7. Solicitações relacionadas à proteção de dados pessoais, incidentes de segurança ou exercício de direitos de titulares deverão ser encaminhadas ao e-mail do Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da DOC9, disponibilizado no site e na plataforma. 10.8. Tendo em vista que a DOC9 utiliza a plataforma Amazon Web Services (AWS), com aplicação localizada no Estado da Virgínia, Estados Unidos, o CLIENTE está ciente e concorda com a transferência internacional de dados pessoais para essa finalidade de armazenamento em nuvem, comprometendo-se a DOC9 a adotar medidas técnicas e organizacionais adequadas à proteção dos dados durante tal transferência, a notificar o CLIENTE sobre incidentes de segurança relevantes e a atender, em até 10 (dez) dias, eventuais solicitações de dados ou registros formuladas pelo CLIENTE. 10.9. Em caso de rescisão, a DOC9 deverá devolver ou excluir os dados a que tiver acesso em até 30 (trinta) dias, salvo prazo diverso exigido por lei, não devendo retê-los por tempo superior ao necessário à execução deste TERMO. 11. DISPOSIÇÕES GERAIS 11.1. É vedado ao CLIENTE delegar, ceder ou transferir, total ou parcialmente, os direitos e deveres decorrentes deste TERMO sem a prévia e expressa anuência da DOC9. 11.2. A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer obrigação deste TERMO não implicará novação ou renúncia de direitos, podendo as partes exercê-los a qualquer tempo. 11.3. Qualquer comunicação entre as partes deverá ser realizada por escrito. Este TERMO obriga as partes, seus sucessores e cessionários por todos os direitos, obrigações e responsabilidades nele previstos. 11.4. Caso qualquer disposição deste TERMO seja considerada nula ou ineficaz, tal fato não afetará a validade das demais disposições. Alterações a este TERMO somente serão válidas mediante nova versão publicada pela DOC9, aplicando-se o disposto no item 11.7. 11.5. As partes reconhecem este TERMO como o único instrumento a regular a relação entre ambas quanto ao seu objeto, dando-se por rescindido, de pleno direito, qualquer acordo tácito ou expresso anterior sobre a mesma matéria. O CLIENTE contrata em caráter não exclusivo perante a DOC9. 11.6. A DOC9 e o CLIENTE são partes independentes, não se estabelecendo qualquer vínculo empregatício, societário ou de representação entre si, não cabendo a nenhuma das partes efetuar declarações em nome da outra ou celebrar negócios que a envolvam sem prévia aprovação por escrito. 11.7. A DOC9 poderá alterar as especificações, funcionalidades ou preços do SOFTWARE, mediante comunicação prévia ao CLIENTE por e-mail ou pela própria plataforma. Alterações comercialmente relevantes serão comunicadas com antecedência razoável; a manutenção do uso do SOFTWARE após a comunicação implicará aceite das novas condições, ressalvado ao CLIENTE o direito de rescindir o TERMO, sem ônus, caso não concorde com a alteração, mediante notificação em até 30 (trinta) dias corridos da comunicação. 11.8. O CLIENTE concede à DOC9 o direito de utilizar seu nome e sua marca, sem ônus, exclusivamente como rol de clientes para divulgação em plataformas de mídia social e outros meios de comunicação, condicionado à preservação de sua imagem e vedado qualquer uso que a denigra, podendo o CLIENTE solicitar sua exclusão dessa divulgação a qualquer tempo. 12. DO FORO 12.1. As partes elegem o Foro da Comarca de Porto Alegre/RS para dirimir quaisquer questões oriundas da interpretação ou execução deste TERMO, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 13. DA ACEITAÇÃO 13.1. O CLIENTE declara ter lido e compreendido integralmente o presente TERMO, sendo este considerado aceito na sua totalidade mediante a conclusão do cadastro, seleção do plano e confirmação de pagamento no fluxo de autoatendimento do site da DOC9, e/ou mediante o clique no botão de aceite eletrônico, o que ocorrer primeiro, para os fins do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, obrigando-se, a partir de então, a observar e cumprir as cláusulas aqui estabelecidas.

Política de privacidade e LGPD
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A Doc9 é controladora dos dados pessoais coletados neste processo. Utilizamos os dados exclusivamente para fins de contratação, faturamento, suporte e cumprimento de obrigações legais. O CLIENTE poderá exercer os direitos previstos na Lei nº 13.709/2018 (LGPD) a qualquer tempo através do canal privacidade@doc9.com.br.

Assinado eletronicamente em 20/11/2026 · IP registrado